AREsp 1792912 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO OLIVEIRA CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO OLIVEIRA CARDOSO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.