HC 643595 - ACORDAO

HC 643595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade social, no perigo concreto de reiteração do crime de tráfico de drogas e na conveniência da instrução criminal, não sendo suficiente, isoladamente, a pandemia para justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 periculosidade social e risco concreto de reiteração criminosa como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade social, no perigo concreto de reiteração do crime de tráfico de drogas e na conveniência da instrução criminal, não sendo suficiente, isoladamente, a pandemia para justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.