HC 640643 - ACORDAO

HC 640643 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto probatório; a instância ordinária fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006) e concluiu pela habitualidade na atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, não havendo manifesta ilegalidade que autorize intervenção desta Corte; assim, o regime fechado também se mostra adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: CHARLES RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CHARLES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto probatório; a instância ordinária fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006) e concluiu pela habitualidade na atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, não havendo manifesta ilegalidade que autorize intervenção desta Corte; assim, o regime fechado também se mostra adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • liminar indeferida