HC 645295 - DECISAO

HC 645295 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva ao recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as instâncias demonstraram fundamentação idônea para exasperar a pena-base em 1/6 com base na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (8 trouxinhas de maconha - 19g; 104 invólucros de cocaína - 60,6g; 3 pedras de crack - 1g) e, na segunda fase, a reincidência justificou aumento de 1/6 e impediu a aplicação do redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006, não havendo erro manifesto a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA LEANDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas
  3. 3 incidência da agravante de reincidência e inaplicabilidade do redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva ao recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as instâncias demonstraram fundamentação idônea para exasperar a pena-base em 1/6 com base na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (8 trouxinhas de maconha - 19g; 104 invólucros de cocaína - 60,6g; 3 pedras de crack - 1g) e, na segunda fase, a reincidência justificou aumento de 1/6 e impediu a aplicação do redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006, não havendo erro manifesto a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.