REsp 1909082 - ACORDAO

REsp 1909082 - ACORDAO

Por se tratar de fato praticado em 23/02/2006, a lei penal aplicável é a Lei nº 6.368/1976; assim, procedeu-se à nova dosimetria da pena com aplicação do art. 12 da referida lei, resultando na fixação da pena em 3 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 65 dias-multa, razão pela qual se conhecem os embargos de declaração e se concede habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Embargante: CLÉBER GOMES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar o art. 12 da Lei n. 6.368/1976 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Lei Penal No Tempo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÉBER GOMES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 6.368/1976 por se tratar da legislação vigente à época dos fatos (23/02/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena
  3. 3 Fixação da dosimetria da pena com base no art. 12 da Lei n. 6.368/1976

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato praticado em 23/02/2006, a lei penal aplicável é a Lei nº 6.368/1976; assim, procedeu-se à nova dosimetria da pena com aplicação do art. 12 da referida lei, resultando na fixação da pena em 3 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 65 dias-multa, razão pela qual se conhecem os embargos de declaração e se concede habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar o art. 12 da Lei n. 6.368/1976 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício