HC 635131 - DECISAO

HC 635131 - DECISAO

Diante da pequena quantidade apreendida (75,58 gramas de cocaína) e da ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não se demonstrou o periculum libertatis nem a necessidade da prisão preventiva; portanto, o constrangimento é ilegal e a ordem deve ser concedida para permitir a liberdade do paciente durante o trâmite da ação penal, ressalvadas hipóteses concretas supervenientes ou descumprimento de cautelares.

Parties
Paciente: Matheus Alexandre de Oliveira Martins; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; paciente posto em liberdade durante o trâmite da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso; ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Princípio Da Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Direito Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Matheus Alexandre de Oliveira Martins

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para custódia cautelar
  3. 3 Distinção entre gravidade em abstrato e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (75,58 gramas de cocaína) e da ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não se demonstrou o periculum libertatis nem a necessidade da prisão preventiva; portanto, o constrangimento é ilegal e a ordem deve ser concedida para permitir a liberdade do paciente durante o trâmite da ação penal, ressalvadas hipóteses concretas supervenientes ou descumprimento de cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; paciente posto em liberdade durante o trâmite da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso; ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para conceder ao paciente a liberdade durante o trâmite da ação penal
  • Liminar confirmada