AREsp 1794418 - DECISAO

AREsp 1794418 - DECISAO

O acolhimento do agravo foi parcial para conhecer do recurso especial, mas a pretensão recursal foi negada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, mediante elementos concretos (quantidade de droga apreendida e indícios de envolvimento com atividades criminosas), circunstância cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o regime fechado foi corretamente mantido dada a pena fixada (superior a 4 anos) e circunstância judicial desfavorável, e eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime fixado.

Parties
Agravante: ALINE SILVA DE ARRUDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Detração Penal +2 more

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Parties

ALINE SILVA DE ARRUDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar o redutor (§4º) sem configurar bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado) e aplicação do art. 33, § 2.º, b e § 3.º do CP

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo foi parcial para conhecer do recurso especial, mas a pretensão recursal foi negada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, mediante elementos concretos (quantidade de droga apreendida e indícios de envolvimento com atividades criminosas), circunstância cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o regime fechado foi corretamente mantido dada a pena fixada (superior a 4 anos) e circunstância judicial desfavorável, e eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.