HC 636391 - DECISAO

HC 636391 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, confissão de propriedade e indícios de comercialização, além de apontamento anterior), evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a questão da suposta desproporcionalidade não foi enfrentada pela instância de origem e não foi objeto de embargos, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRENO BATISTA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.568733-8/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

BRENO BATISTA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.568733-8/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade e nocividade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, confissão de propriedade e indícios de comercialização, além de apontamento anterior), evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a questão da suposta desproporcionalidade não foi enfrentada pela instância de origem e não foi objeto de embargos, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.