HC 646792 - DECISAO

HC 646792 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado visto que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pela vultosa quantidade e diversidade de drogas apreendidas (465 g de pasta base de cocaína e 37.860 g de maconha) e pelas circunstâncias do caso, havendo elementos que demonstram dedicação ao tráfico, o que também justificou a fixação do regime mais gravoso; além disso, o mandamus não é via adequada para revolver prova e questões fático-probatórias complexas.

Parties
Impetrante / Paciente: JÉSSICA DE MEDEIROS PINTO; Corréu / Réu: Emerson; Corréu / Réu: Alexandre; Corréu / Réu: Charles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Cautelar

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Parties

JÉSSICA DE MEDEIROS PINTO

Impetrante / Paciente

Emerson

Corréu / Réu

Alexandre

Corréu / Réu

Charles

Corréu / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado visto que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pela vultosa quantidade e diversidade de drogas apreendidas (465 g de pasta base de cocaína e 37.860 g de maconha) e pelas circunstâncias do caso, havendo elementos que demonstram dedicação ao tráfico, o que também justificou a fixação do regime mais gravoso; além disso, o mandamus não é via adequada para revolver prova e questões fático-probatórias complexas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.