HC 641369 - DECISAO

HC 641369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado em sede de writ) e não há flagrante ilegalidade demonstrada: o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, a existência de refinaria com 365,68 kg de cocaína e insumos/utensílios de refino, a autonomia dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 e a configuração de associação para o tráfico; assim, não se justifica o acolhimento da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Consunção Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão/abordagem no hospital
  2. 2 Vínculo entre o acusado e a droga apreendida
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre art. 33 e art. 34 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado em sede de writ) e não há flagrante ilegalidade demonstrada: o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, a existência de refinaria com 365,68 kg de cocaína e insumos/utensílios de refino, a autonomia dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 e a configuração de associação para o tráfico; assim, não se justifica o acolhimento da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.