AREsp 1687394 - DECISAO

AREsp 1687394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se habeas corpus de ofício em favor de KATRINE MOREIRA NUNES para corrigir erro material de reformatio in pejus no acórdão de origem (restabelecendo a pena pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 para 3 anos e 700 dias-multa e, pelo concurso material, o total final para 8 anos e 800 dias-multa) e fixar o regime inicial semiaberto em razão do novo quantum, da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: JOSÉ FABIANO DA SILVA; Agravante: CRISTIANNE ALVES DA SILVA; Agravante: KATRINE MOREIRA NUNES; Corréu: TÚLIO ALVES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício à Agravante KATRINE MOREIRA NUNES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Emprestada Interceptação Telefônica Reformatio in Pejus Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FABIANO DA SILVA

Agravante

CRISTIANNE ALVES DA SILVA

Agravante

KATRINE MOREIRA NUNES

Agravante

TÚLIO ALVES SALES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas para condenação por tráfico)
  2. 2 Admissibilidade e utilização da prova emprestada observando-se o contraditório
  3. 3 Reformatio in pejus e correção de ofício (art. 654, § 2.º, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se habeas corpus de ofício em favor de KATRINE MOREIRA NUNES para corrigir erro material de reformatio in pejus no acórdão de origem (restabelecendo a pena pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 para 3 anos e 700 dias-multa e, pelo concurso material, o total final para 8 anos e 800 dias-multa) e fixar o regime inicial semiaberto em razão do novo quantum, da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício à Agravante KATRINE MOREIRA NUNES.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial