AREsp 1789380 - DECISAO

AREsp 1789380 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dinheiro e objetos relacionados ao tráfico) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta do fato e pela dosimetria realizada, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAM SILVA; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

DAVID WILLIAM SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reforma exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dinheiro e objetos relacionados ao tráfico) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta do fato e pela dosimetria realizada, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.