REsp 1913254 - DECISAO

REsp 1913254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base em sua jurisprudência dominante e nos precedentes citados, que a revista íntima realizada diante de fundada suspeita e sem procedimento invasivo (agente feminina, retirada voluntária imediata da substância) não configurou ilicitude, razão pela qual o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma inadequada e o recurso especial foi provido para reconhecer a licitude da prova e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do recurso ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Jaceara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Ilicitude Da Prova, Ingresso Em Estabelecimento Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revista Íntima Ilicitude Da Prova Ingresso Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Jaceara

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova obtida mediante revista íntima na entrada em estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicação da inadmissibilidade de prova por violação de direitos fundamentais
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido e possibilidade de reforma in mellius

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base em sua jurisprudência dominante e nos precedentes citados, que a revista íntima realizada diante de fundada suspeita e sem procedimento invasivo (agente feminina, retirada voluntária imediata da substância) não configurou ilicitude, razão pela qual o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma inadequada e o recurso especial foi provido para reconhecer a licitude da prova e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do recurso ministerial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Considerar lícita a prova obtida mediante revista íntima
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que este aprecie o apelo ministerial