HC 601347 - ACORDAO

Houve preclusão temporal pela impetração do habeas corpus mais de quatro anos após o julgamento da apelação que se pretendeanular, combinada com a inércia da defesa; por isso não se conhece do writ e não se pode conceder a ordem, inclusive porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto do acórdão atacado, o que implicaria supressão de instância.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidade, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Preclusão temporal da matéria por decurso de mais de quatro anos entre o acórdão e a impetração do mandamus
2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Pedido de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.