HC 642927 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar após exame inicial que não evidenciou constrangimento ilegal manifesto; os elementos fáticos (plantação expressiva, objetos indicativos de monitoramento, sementes para plantio e reincidência) justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e não se constatou hipótese excepcional de manifesta ilegalidade capaz de mitigar a Súmula 691/STF.

Parties: Agravante: GUILHERME DESTRO TREVISAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública

Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GUILHERME DESTRO TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
3 aplicação e alcance da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.