HC 633615 - ACORDAO

HC 633615 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, concluiu-se que não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática; o acórdão impugnado demonstrou materialidade e autoria do tráfico, restando comprovado o envolvimento do agravante com a atividade criminosa, o que afasta a responsabilidade penal objetiva e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática e o acórdão impugnado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Responsabilidade Penal Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Responsabilidade Penal Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cassação do acórdão para absolvição com fundamento em responsabilidade penal objetiva
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como via para revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, concluiu-se que não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática; o acórdão impugnado demonstrou materialidade e autoria do tráfico, restando comprovado o envolvimento do agravante com a atividade criminosa, o que afasta a responsabilidade penal objetiva e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática e o acórdão impugnado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e confirmar o acórdão impugnado