AREsp 1804636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou de modo suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, razão que, em consonância com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos processuais indicados, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO DE ARAUJO QUEIROZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83/stj, 7/stj E 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83/stj, 7/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE ARAUJO QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou de modo suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, razão que, em consonância com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos processuais indicados, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 486-487).