AREsp 1740263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a entrada dos policiais foi autorizada pelo agravante, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, questões relativas à inadmissibilidade do recurso especial fundadas no art. 1030, I, "b", do CPC/2015 devem ser apreciadas por agravo interno no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por ausência de autorização judicial
  2. 2 Licitude da entrada pela autorização do agravante
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a entrada dos policiais foi autorizada pelo agravante, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, questões relativas à inadmissibilidade do recurso especial fundadas no art. 1030, I, "b", do CPC/2015 devem ser apreciadas por agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial