HC 635106 - ACORDAO

HC 635106 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; ademais, não restou comprovado que o paciente tenha confessado a traficância, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente/agravante: PAULO AUGUSTO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Posse Para Uso Próprio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Posse Para Uso Próprio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO TRINDADE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a admissão de posse para uso próprio autoriza a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; ademais, não restou comprovado que o paciente tenha confessado a traficância, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos