AREsp 1704009 - DECISAO

AREsp 1704009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou de forma idônea a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º, com base em circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga e indicativos de dedicação a atividades criminosas), cuja reavaliação é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: ERIVALDO OLIVEIRA CERQUEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERIVALDO OLIVEIRA CERQUEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Fundamentação idônea para a negativa da causa de diminuição com base em circunstâncias concretas (quantidade de droga e indicação de dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou de forma idônea a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º, com base em circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga e indicativos de dedicação a atividades criminosas), cuja reavaliação é inviável no recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.