HC 632446 - DECISAO

HC 632446 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não ser a via adequada para reforma da dosimetria que exige reexame aprofundado de fatos e provas; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a pena com fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ ao aplicar, diante da quantidade/diversidade das drogas e do histórico criminal concreto, a fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDUARDO LUDWIG DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 70084174853 - Nº CNJ: 0055844-27.2020.8.21.7000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO LUDWIG DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 70084174853 - Nº CNJ: 0055844-27.2020.8.21.7000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de bis in idem na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não ser a via adequada para reforma da dosimetria que exige reexame aprofundado de fatos e provas; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a pena com fundamentação alinhada à jurisprudência do STJ ao aplicar, diante da quantidade/diversidade das drogas e do histórico criminal concreto, a fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus