AREsp 1699185 - DECISAO

AREsp 1699185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo/regular, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfoque suscit ado (impossibilidade de presumir outros delitos com base em menção a outras viagens sem inquérito) não foi objeto de debate e prequestionamento na instância de origem (Súmula 211 STJ), e porque outro fundamento do acórdão (quantidade de droga) não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CHRISTINE ARBIS VIDAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF

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Parties

CHRISTINE ARBIS VIDAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prequestionamento quanto ao enfoque de que não se pode presumir prática de outros delitos com base em supostas outras viagens internacionais sem investigação
  3. 3 Impossibilidade de exame de fundamento não impugnado na instância de origem (obstáculo da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo/regular, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfoque suscit ado (impossibilidade de presumir outros delitos com base em menção a outras viagens sem inquérito) não foi objeto de debate e prequestionamento na instância de origem (Súmula 211 STJ), e porque outro fundamento do acórdão (quantidade de droga) não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.