HC 637001 - DECISAO

HC 637001 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu que o paciente se dedicava ao tráfico com base na quantidade (49,82g de crack), na quantia em dinheiro apreendida e na confissão de atuação por cerca de três meses, motivo pelo qual afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo probatório, medida inadmissível em habeas corpus. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi motivada concretamente pela gravidade do delito e pela quantidade/natureza do entorpecente, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a...

Parties
Paciente: BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu que o paciente se dedicava ao tráfico com base na quantidade (49,82g de crack), na quantia em dinheiro apreendida e na confissão de atuação por cerca de três meses, motivo pelo qual afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo probatório, medida inadmissível em habeas corpus. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi motivada concretamente pela gravidade do delito e pela quantidade/natureza do entorpecente, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus