HC 632477 - ACORDAO

HC 632477 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; seguindo precedentes (incluindo EREsp n. 1.431.091/SP), inquéritos e ações penais em curso podem demonstrar dedicação a atividades criminosas e assim excluir a redução do art.33, §4º da Lei de Drogas; mantida pena de 5 anos, aplica-se regime semiaberto conforme art.33, §2º, b, do CP; e não cabe substituição da pena por restritivas de direitos por ser superior a 4 anos, conforme art.44, I, do CP.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Prisional (art. 33, § 2º, B, Cp), Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Prisional (art. 33, § 2º, B, Cp) Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de pena de 5 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; seguindo precedentes (incluindo EREsp n. 1.431.091/SP), inquéritos e ações penais em curso podem demonstrar dedicação a atividades criminosas e assim excluir a redução do art.33, §4º da Lei de Drogas; mantida pena de 5 anos, aplica-se regime semiaberto conforme art.33, §2º, b, do CP; e não cabe substituição da pena por restritivas de direitos por ser superior a 4 anos, conforme art.44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.