AREsp 1818241 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas de materialidade e autoria e valoração de depoimentos e provas periciais), vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON SILVA BANDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WASHINGTON SILVA BANDEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Incidência do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 quanto ao requisito de ânimo associativo e necessidade (ou não) de demonstração de estabilidade/permanência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas de materialidade e autoria e valoração de depoimentos e provas periciais), vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.