HC 638828 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão da Presidência, sendo a matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Santiago Fidelis de Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Busca E Apreensão Ilegal, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Liminar Indeferido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Santiago Fidelis de Campos
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
- 2 Legalidade da prisão preventiva no contexto de tráfico de drogas
- 3 Alegação de violação de domicílio e busca e apreensão ilegal por guardas municipais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão da Presidência, sendo a matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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