RHC 137821 - ACORDAO

RHC 137821 - ACORDAO

Embora existam elementos concretos (apreensão de droga e indícios de vínculo com facção), o Juízo não demonstrou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; a quantidade apreendida (27 g de maconha) isoladamente não comprova tráfico habitual capaz de justificar a custódia preventiva, devendo a prisão ser substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ITALO CRUZ DE SOUSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

ITALO CRUZ DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora existam elementos concretos (apreensão de droga e indícios de vínculo com facção), o Juízo não demonstrou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; a quantidade apreendida (27 g de maconha) isoladamente não comprova tráfico habitual capaz de justificar a custódia preventiva, devendo a prisão ser substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • Imposição de comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições que o juiz fixar