REsp 1883591 - ACORDAO

REsp 1883591 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 7/STJ porque a Corte de origem concluiu que o agravado não preenchia os requisitos para a minorante do art. 33, § 4º, em razão da quantidade de droga apreendida e de elementos probatórios indicativos de dedicação a atividades criminosas; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Mikael Furtado Rosa Veríssimo; Apelante: Juremar Marques Veríssimo; Apelante: João Gabriel de Medeiros Clarinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Súmula 7/stj, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

Mikael Furtado Rosa Veríssimo

Agravante

Juremar Marques Veríssimo

Apelante

João Gabriel de Medeiros Clarinda

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7/STJ porque a Corte de origem concluiu que o agravado não preenchia os requisitos para a minorante do art. 33, § 4º, em razão da quantidade de droga apreendida e de elementos probatórios indicativos de dedicação a atividades criminosas; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental