HC 620069 - ACORDAO

HC 620069 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça, e da existência de medidas cautelares alternativas aptas a alcançar os fins do processo; considerando ainda a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o contexto da pandemia, substituiu-se a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Do Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Pandemia/covid 19 E Recomendações Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Reiteração Delitiva Pandemia/covid 19 E Recomendações Do CNJ

Case Brief

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Parties

ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Do Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva nos crimes de tráfico sem violência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça, e da existência de medidas cautelares alternativas aptas a alcançar os fins do processo; considerando ainda a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o contexto da pandemia, substituiu-se a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmada a liminar
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP