HC 648991 - DECISAO

HC 648991 - DECISAO

A decisão concluiu que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta extraída dos autos, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito; a quantidade de entorpecente apreendida não era exacerbada a ponto de, isoladamente, demonstrar periculum libertatis, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e foi determinada a soltura do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar E Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva e determinada a soltura imediata do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Proporcionalidade Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a custódia cautelar (periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta extraída dos autos, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito; a quantidade de entorpecente apreendida não era exacerbada a ponto de, isoladamente, demonstrar periculum libertatis, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e foi determinada a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva e determinada a soltura imediata do paciente.

Orders

  • Determinar a soltura imediata do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais