HC 648832 - DECISAO

HC 648832 - DECISAO

A ordem foi concedida por entender-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (12,7 gramas de cocaína), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, não estando demonstrada periculosidade concreta que justificasse a custódia máxima, sendo suficientes, em princípio, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO CARLOS DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO CARLOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida por entender-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (12,7 gramas de cocaína), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, não estando demonstrada periculosidade concreta que justificasse a custódia máxima, sendo suficientes, em princípio, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais