HC 640572 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem infirmar o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial (reiteração de pedidos), incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Jonatas Rodrigues Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Jonatas Rodrigues Martins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pretensão de absolvição
- 2 Indeferimento liminar por reiteração de pedidos
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem infirmar o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial (reiteração de pedidos), incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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