AREsp 1746684 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante buscava, na prática, o reexame do acervo probatório e não demonstrou argumento capaz de modificar a decisão monocrática de absolvição por insuficiência de provas; esse reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: PEDRO; Co Réu: FABIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Absolvição Por Falta De Provas
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Rio Grande do Norte
Agravante
PEDRO
Agravado
FABIO
Co Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 2 Caracterização do crime de tráfico (art. 33) versus posse para uso pessoal (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
- 3 Suficiência da apreensão de balança de precisão e demais elementos para condenação por tráfico
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante buscava, na prática, o reexame do acervo probatório e não demonstrou argumento capaz de modificar a decisão monocrática de absolvição por insuficiência de provas; esse reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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