HC 627003 - ACORDAO

HC 627003 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque a decisão de primeira instância limitou-se a invocar genericamente a garantia da ordem pública e a natureza do crime (tráfico equiparado a hediondo) sem apresentar fundamentação concreta e específica nos termos do art. 312 do CPP, configurando manifesto constrangimento ilegal; assim torna-se sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo de nova decretação caso se demonstre concretamente sua necessidade ou da imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS SILVA DICK; Corréu: CRISTIANO VOLNEI DE MORAES; Corréu: KEVIN DOS SANTOS MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GEAN CARLOS SILVA DICK

Paciente

CRISTIANO VOLNEI DE MORAES

Corréu

KEVIN DOS SANTOS MONACO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, §2º do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de inadequação de medidas cautelares menos gravosas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão de primeira instância limitou-se a invocar genericamente a garantia da ordem pública e a natureza do crime (tráfico equiparado a hediondo) sem apresentar fundamentação concreta e específica nos termos do art. 312 do CPP, configurando manifesto constrangimento ilegal; assim torna-se sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo de nova decretação caso se demonstre concretamente sua necessidade ou da imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada concretamente sua necessidade cautelar