AREsp 1812546 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON ERCULANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON ERCULANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.