HC 632617 - DECISAO

HC 632617 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; no exame sumário das alegações, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da conjugação fática de apreensão de drogas, arma de fogo e munição, e manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 devido à fundamentação concreta de dedicação do agente às atividades criminosas, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA; Paciente: MAICON PAZ DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição/porte Ilegal De Arma, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição/porte Ilegal De Arma Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA

Paciente

MAICON PAZ DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; no exame sumário das alegações, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da conjugação fática de apreensão de drogas, arma de fogo e munição, e manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 devido à fundamentação concreta de dedicação do agente às atividades criminosas, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus