AREsp 1769295 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a magistrada e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando a natureza menos deletéria da maconha e entendendo que a quantidade apreendida não justificava a elevação da reprimenda, decisão que se ampara no poder discricionário do julgador e não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base (art. 42 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 desconsideração da quantidade apreendida na dosimetria
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a magistrada e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando a natureza menos deletéria da maconha e entendendo que a quantidade apreendida não justificava a elevação da reprimenda, decisão que se ampara no poder discricionário do julgador e não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.