RHC 137806 - ACORDAO

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Apesar de existirem registros criminais anteriores, a Corte entendeu que a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (conforme ementa, 15 pinos de cocaína), a ausência de indicativos de tráfico em grande escala e as demais circunstâncias dos autos tornam suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Rodrigo de Souza Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Rodrigo de Souza Simões

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para aferir a gravidade do delito

Ratio Decidendi

Apesar de existirem registros criminais anteriores, a Corte entendeu que a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (conforme ementa, 15 pinos de cocaína), a ausência de indicativos de tráfico em grande escala e as demais circunstâncias dos autos tornam suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos