REsp 1913532 - DECISAO

REsp 1913532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria alegada foi apresentada em petição subsequente ao recurso especial, configurando inovação recursal e estando sujeita à preclusão consumativa; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta a sanar vícios de admissibilidade do recurso, motivo por que os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes e com caráter protelatório.

Parties
Embargante: Paulo Henrique Gomes Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Gomes Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aditamento do recurso especial mediante petição subsequente e inovação recursal
  2. 2 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de tese suscitada tardiamente
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria alegada foi apresentada em petição subsequente ao recurso especial, configurando inovação recursal e estando sujeita à preclusão consumativa; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta a sanar vícios de admissibilidade do recurso, motivo por que os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes e com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.