HC 633718 - DECISAO

HC 633718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a instrução concluída nos autos trouxe nova moldura fática que não corrobora o pressuposto de consentimento de morador para o ingresso policial e também não demonstra circunstâncias concretas que autorizassem ingresso sem mandado pela alegada natureza de crime permanente; diante da ilicitude da busca e apreensão e da ausência de prova de materialidade, declarou-se ilícita a prova e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Karito Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Ilicitude De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame De Provas No Habeas Corpus
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Parties

Karito Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida na busca domiciliar
  2. 2 existência de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 natureza do crime de tráfico como crime permanente e seus efeitos para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a instrução concluída nos autos trouxe nova moldura fática que não corrobora o pressuposto de consentimento de morador para o ingresso policial e também não demonstra circunstâncias concretas que autorizassem ingresso sem mandado pela alegada natureza de crime permanente; diante da ilicitude da busca e apreensão e da ausência de prova de materialidade, declarou-se ilícita a prova e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Habeas corpus concedido.

Orders

  • Conceder habeas corpus em favor do agravante
  • Declarar ilícitas as provas obtidas na busca e apreensão em seu domicílio