AREsp 1819037 - DECISAO

AREsp 1819037 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o patamar da redução da pena exigiria reexame da prova quanto à natureza e quantidade das drogas, o que está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: GABRIEL CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Redução De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Redução De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL CAVALCANTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução da pena no patamar de 2/3 previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova sobre natureza e quantidade de drogas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o patamar da redução da pena exigiria reexame da prova quanto à natureza e quantidade das drogas, o que está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.