HC 616431 - DECISAO

HC 616431 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o juiz de primeiro grau fundamentou, de forma concreta e idônea, a necessidade da prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, assinalando indícios de autoria e materialidade, reincidência específica do paciente (condenação anterior por tráfico), risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente / Indiciado: JOAQUIM BENEDITO DOMINGUES MADALENO; Autor: Justiça Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública

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Parties

JOAQUIM BENEDITO DOMINGUES MADALENO

Paciente / Indiciado

Justiça Pública

Autor

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos fundamentos do art. 312 do CPP
  3. 3 Reincidência como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o juiz de primeiro grau fundamentou, de forma concreta e idônea, a necessidade da prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, assinalando indícios de autoria e materialidade, reincidência específica do paciente (condenação anterior por tráfico), risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se