AREsp 1772075 - DECISAO

AREsp 1772075 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias constataram a existência de ações penais em curso que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e a elevada quantidade de fenacetina apreendida (51,625 kg) legitimou a exasperação da pena-base, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Décio Miranda dos Santos; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Rogério de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento Probatório

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Parties

Décio Miranda dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Rogério de Souza Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias constataram a existência de ações penais em curso que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e a elevada quantidade de fenacetina apreendida (51,625 kg) legitimou a exasperação da pena-base, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Agravo regimental conhecido.