HC 646605 - DECISAO

HC 646605 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender o tribunal que, na hipótese concreta, a gravidade dos riscos apontados não exige a medida mais gravosa diante da quantidade apreendida (aproximadamente 188,57g de cocaína), da primariedade e de outras circunstâncias, além das orientações do CNJ e da jurisprudência sobre incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto; manteve-se, porém, que a dosimetria não poderia ser revista no writ ante a existência de apelação pendente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão)
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar a substituição da cautelar de prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva vs. substituição por medidas diversas da prisão
  2. 2 Compatibilidade da custódia cautelar com regime inicial semiaberto
  3. 3 Impossibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus diante de apelação pendente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender o tribunal que, na hipótese concreta, a gravidade dos riscos apontados não exige a medida mais gravosa diante da quantidade apreendida (aproximadamente 188,57g de cocaína), da primariedade e de outras circunstâncias, além das orientações do CNJ e da jurisprudência sobre incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto; manteve-se, porém, que a dosimetria não poderia ser revista no writ ante a existência de apelação pendente.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar a substituição da cautelar de prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas

Orders

  • Determinar a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão
  • Impor apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas (conforme texto)