HC 649335 - DECISAO

HC 649335 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois a Corte de origem baseou-se em menções genéricas ao comportamento social e à "ousadia" dos réus sem especificar fatos concretos, e a quantidade apreendida (cerca de 240g de cocaína e 75g de maconha) não se mostrou suficientemente expressiva para afastar a minorante. Reconhecida a primariedade e os bons antecedentes, aplicou-se a redução de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente: Marcelo Lucas Alves; Corré: Kauane Karine da Rosa Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500675-05.2020.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos; efeitos estendidos à corré Kauane Karine da Rosa...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Marcelo Lucas Alves

Paciente

Kauane Karine da Rosa Lopes

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500675-05.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade do regime prisional fixado com a pena imposta
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois a Corte de origem baseou-se em menções genéricas ao comportamento social e à "ousadia" dos réus sem especificar fatos concretos, e a quantidade apreendida (cerca de 240g de cocaína e 75g de maconha) não se mostrou suficientemente expressiva para afastar a minorante. Reconhecida a primariedade e os bons antecedentes, aplicou-se a redução de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos; efeitos estendidos à corré Kauane Karine da Rosa...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa