HC 642772 - DECISAO

HC 642772 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para afastar a vetorial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, em razão do decurso temporal e da aplicação do art.64, I, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o que resultou na fixação da pena no mínimo legal (5 anos) em regime semiaberto e redução da pena-multa para 500 dias-multa; manteve-se, no entanto, que não houve nulidade processual ou ilegalidade na obtenção dos dados do aparelho celular, por inexistência de prejuízo e por prévia autorização judicial bem fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a vetorial dos maus antecedentes e consolidar a pena em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por prova supostamente não juntada aos autos
  2. 2 licitidade da prova extraída de aparelho celular e limites contra fishing expedition
  3. 3 aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para afastar a vetorial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, em razão do decurso temporal e da aplicação do art.64, I, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o que resultou na fixação da pena no mínimo legal (5 anos) em regime semiaberto e redução da pena-multa para 500 dias-multa; manteve-se, no entanto, que não houve nulidade processual ou ilegalidade na obtenção dos dados do aparelho celular, por inexistência de prejuízo e por prévia autorização judicial bem fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a vetorial dos maus antecedentes e consolidar a pena em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a vetorial dos maus antecedentes e consolidar a pena final em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa.
  • Comunique-se.