AREsp 1810042 - DECISAO

AREsp 1810042 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a negativação de culpabilidade e de circunstâncias do crime (tentativa de suborno, apreensão de balanças e droga enterrada) e considerou a natureza e a quantidade da droga (1,900 kg de cocaína) para exasperar a pena-base; tal valoração está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura reexame proibido de provas nem manifesta ilegalidade apta a autorizar a reforma pela via estreita do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DOS SANTOS VIEIRA; Apelado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Súmulas Do STJ, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Súmulas Do STJ Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS VIEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Apelado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame fático-probatório em recurso especial e agravo
  2. 2 Regularidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 Justificativa para exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a negativação de culpabilidade e de circunstâncias do crime (tentativa de suborno, apreensão de balanças e droga enterrada) e considerou a natureza e a quantidade da droga (1,900 kg de cocaína) para exasperar a pena-base; tal valoração está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura reexame proibido de provas nem manifesta ilegalidade apta a autorizar a reforma pela via estreita do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.