HC 639047 - DECISAO

HC 639047 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente e sem outros elementos indicadores de dedicação à atividade, não autoriza concluir pela dedicação ao tráfico; assim aplica-se a minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e permitindo a substituição por duas penas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO ADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação n. 1.0145.18.000749-7/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MACHADO ADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação n. 1.0145.18.000749-7/001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente e sem outros elementos indicadores de dedicação à atividade, não autoriza concluir pela dedicação ao tráfico; assim aplica-se a minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e permitindo a substituição por duas penas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa