REsp 1911444 - DECISAO

REsp 1911444 - DECISAO

Mantida a condenação pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei n.11.343/2006 pela suficiência do conjunto probatório (laudos, auto de apreensão, depoimentos policiais, interceptações telefônicas e relatório policial), sendo vedado o reexame amplo de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); na dosimetria afastou-se a valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social por inadequação fática, mas mantiveram-se os maus antecedentes e a agravante da reincidência; afastou-se a valoração desfavorável da circunstância do crime por inexpressiva quantidade de drogas apreendidas, contudo restou aplicada a majorante do art.40, VI, pela participação de menor; assim, procedeu-se ao...

Parties
Apelante: Roselaine dos Santos Pereira; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reformar parcialmente a dosimetria e fixar as penas definitivas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Majorante Por Participação De Menor, Tráfico Privilegiado, Concurso De Crimes, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Majorante Por Participação De Menor +3 more

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Parties

Roselaine dos Santos Pereira

Apelante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, antecedentes) na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei n.11.343/2006 pela suficiência do conjunto probatório (laudos, auto de apreensão, depoimentos policiais, interceptações telefônicas e relatório policial), sendo vedado o reexame amplo de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); na dosimetria afastou-se a valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social por inadequação fática, mas mantiveram-se os maus antecedentes e a agravante da reincidência; afastou-se a valoração desfavorável da circunstância do crime por inexpressiva quantidade de drogas apreendidas, contudo restou aplicada a majorante do art.40, VI, pela participação de menor; assim, procedeu-se ao...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reformar parcialmente a dosimetria e fixar as penas definitivas

Orders

  • Fixar as penas em 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.175 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'personalidade' e 'conduta social' na primeira fase da dosimetria.