HC 598062 - DECISAO

HC 598062 - DECISAO

Houve excesso na valoração das circunstâncias e consequências quando estas foram redundantes com a fundamentação da culpabilidade; a quantidade apreendida não justificou por si só a elevação da pena-base via art. 42 em grau a impedir a aplicação do piso legal do delito de tráfico, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal proporcionalmente à análise probatória; manteve-se, entretanto, a causa de aumento do art. 40, VI pela prova de envolvimento de criança, e a atenuante da confissão foi reconhecida, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 843 dias-multa.

Parties
Paciente: Maria Cilene Varelo; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida a fim de redimensionar a pena da paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 843 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, Vi), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Atentenuante De Confissão, Privilégio (art. 33, §4º)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Vi) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Atentenuante De Confissão +1 more

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Parties

Maria Cilene Varelo

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso na dosimetria
  2. 2 Aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e risco de dupla valoração

Ratio Decidendi

Houve excesso na valoração das circunstâncias e consequências quando estas foram redundantes com a fundamentação da culpabilidade; a quantidade apreendida não justificou por si só a elevação da pena-base via art. 42 em grau a impedir a aplicação do piso legal do delito de tráfico, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal proporcionalmente à análise probatória; manteve-se, entretanto, a causa de aumento do art. 40, VI pela prova de envolvimento de criança, e a atenuante da confissão foi reconhecida, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 843 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida a fim de redimensionar a pena da paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 843 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 843 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual